Portarias & Legislação | SINDPAN-CE


- Portaria NR 12: Seg. no trabalho em Máquinas e Equipamentos - Click e veja

- Portaria INMETRO Nº 146: Peso do pão no quilo Click e veja

- Portaria Nº 003: Peso do Pão/Quilo Click e veja

- Carta Circular 001.06 - Rotulagem Nutricional Click e veja

- Resolução RDC n 360 - Rotulagem Nutricional Click e veja

- Projeto de Lei Complementar nº 123 - Peq. e Média Empresa Click e veja .



Legislação - Licenciamento Ambiental

- Lei Federal Nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

- Resolução CONAMA Nº 001 de 23 de janeiro de 1986

Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental;

- Resolução CONAMA Nº 237 de 19 de dezembro de 1997

Define os critérios para exercício da competência para o licenciamento ambiental;

- Lei Federal Nº 9.605 de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

- Lei Municipal Nº 8.738 de 10 de julho de 2003

Altera as leis Nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de licenciamento ambiental e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, .... e dá outras providências.

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