Fiscalização nas empresas



Documentos exigidos numa fiscalização dos órgãos públicos em sua empresa

Empresário, fique atento!
Saiba quais os documentos que devem estar em dia, para uma fiscalização!

Âmbito Municipal

- Alvará de Localização e Funcionamento
- Alvará Sanitário
- Caderneta de Inspeção Sanitária
- Ficha de Inscrição Cadastral – FIC


Base Legal: Lei nº 7.166 de 27/08/1996.
- Alvará de Placas, Letreiros e Pinturas ( Cadastro no CADEP)
Base Legal: Leis Municipais nº 5.641/1989 e nº 8.616/2003
- Alvará de Toldos
Base Legal: Lei nº 8.616/2003 – Decreto nº 11.601/2004
- Alvará de Mesas e Cadeiras (Licenciamento na Regional)

- Cartaz de Proibição de Venda de Cigarros e Bebidas a Menores:
Dizeres: “ É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade – art 82 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”

- Cartaz de Atendimento Preferencial
Base Legal: Lei nº 7.317/1997
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro ( Projeto Técnico conforme Normas do Corpo de Bombeiros, por profissional habilitado e credenciado pelo CREA)

Âmbito Estadual

- Cartaz de Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal
- Código de Defesa do Consumidor


Base Legal: Lei nº 14.788/2003
- Livro-Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Livro RUDFTO – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências atualizado a cada AIDF emitida)
- Nota Fiscal Série D (ainda que emita NF eletrônica – manter um bloco de NFs séries: A, B, C e D ou modelo T/Único)
- Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
- Uso de Cartão de Crédito (integrar o ECF)

Âmbito Federal

- Guia da Previdência Social (GPS)
- CNPJ (atualizado)
- OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS:
1. Livro de Inspeção do Trabalho
2. Livro de Registro de Funcionários
3. Quadro de Horário de Trabalho
4. Escala de Revezamento de Folgas
5. Programa de Controle Médico Ocupacional – PCMSO
6. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.